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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.264, de 09 de dezembro de 1992

Autoriza o Prefeito Municipal a sumprimir o item 1.4 da Tabela V, da Cobrança da Taxa de Serviços Diversos, Anexo à Lei Municipal Nº 1142, de 18 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 1992
Número
1264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada