Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.252, de 22 de outubro de 1992

Autoriza a conceder dispensa da multa, juros e correção monetária dos créditos tributários dos sujeitos passivos em débito com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 1992
Número
1252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada