Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.252, de 22 de outubro de 1992
Autoriza a conceder dispensa da multa, juros e correção monetária dos créditos tributários dos sujeitos passivos em débito com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 1992
- Número
- 1252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada