Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.241, de 10 de junho de 1992
Dispõe sobre a aplcação do ICMS arrecadado pela Cosern referente ao percentual destinado aos municípios, cujo repasse é de competência do Governo do Estado, mediante rateio, de acordo com o coeficiente deste município e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 1992
- Número
- 1241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada