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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.241, de 10 de junho de 1992

Dispõe sobre a aplcação do ICMS arrecadado pela Cosern referente ao percentual destinado aos municípios, cujo repasse é de competência do Governo do Estado, mediante rateio, de acordo com o coeficiente deste município e dá outras providências.

Data
10 de junho de 1992
Número
1241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada