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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.194, de 17 de abril de 1991

Estabelece critério para a cobrança da Taxa de Ocupação de Áreas Públicas na feira-livre de Crurrais Novos e dá outras providências.

Data
17 de abril de 1991
Número
1194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada