Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.194, de 17 de abril de 1991
Estabelece critério para a cobrança da Taxa de Ocupação de Áreas Públicas na feira-livre de Crurrais Novos e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 1991
- Número
- 1194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada