Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 917, de 14 de agosto de 1984
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos em favor do pequeno produtor de hortifrutigranjeiros e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 1984
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada