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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 917, de 14 de agosto de 1984

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos em favor do pequeno produtor de hortifrutigranjeiros e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 1984
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada