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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 875, de 31 de dezembro de 1980

Modifica as alíquotas da Tabela para Cobrança da taxa de licença para execução de obras, no item 4, letras A e B, e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1980
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada