Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 875, de 31 de dezembro de 1980
Modifica as alíquotas da Tabela para Cobrança da taxa de licença para execução de obras, no item 4, letras A e B, e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 1980
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada