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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 3.811, de 24 de novembro de 2022

Dispõe sobre o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência do precatório nº 01173006820204019198, expedido e depositado nos autos do Processo Judicial no 0039861-32.2008.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, recebidos à título de precatório do FUNDEF.

Data
24 de novembro de 2022
Número
3811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada