Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.811, de 24 de novembro de 2022
Dispõe sobre o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência do precatório nº 01173006820204019198, expedido e depositado nos autos do Processo Judicial no 0039861-32.2008.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, recebidos à título de precatório do FUNDEF.
- Data
- 24 de novembro de 2022
- Número
- 3811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada