Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 804, de 02 de dezembro de 1977
Desobriga do pagamento de toda e qualquer taxa escolar nas escolas municipais os filho de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 1977
- Número
- 804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada