Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 803, de 02 de dezembro de 1977
Altera o § 1º, do art. 93 da Lei Nº 766, de 14 de dezembro de 1976 (Código de Obras), e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 1977
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada