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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 3.793, de 04 de outubro de 2022

Institui, no âmbito do município de Currais Novos/RN, “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” e dá outras providências.

Data
4 de outubro de 2022
Número
3793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada