Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.793, de 04 de outubro de 2022
Institui, no âmbito do município de Currais Novos/RN, “Mês de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” e dá outras providências.
- Data
- 4 de outubro de 2022
- Número
- 3793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada