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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 3.786, de 16 de setembro de 2022

Autoriza o poder executivo municipal o incentivo a aquaponia (sistema de produção de peixes integrado ao de vegetais) e agricultura familiar, por meio de benefícios, tais como atividade alternativa aos pequenos produtores rurais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2022
Número
3786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada