Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.786, de 16 de setembro de 2022
Autoriza o poder executivo municipal o incentivo a aquaponia (sistema de produção de peixes integrado ao de vegetais) e agricultura familiar, por meio de benefícios, tais como atividade alternativa aos pequenos produtores rurais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2022
- Número
- 3786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada