Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal De Trânsito (DEMUTRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Odon Oliveira de Souza Júnior - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária