Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2023
Autoria: Odon Oliveira de Souza Júnior - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 4.008, de 30 de junho de 2025Altera a redação dos artigos 1º da Lei Nº 3.912 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.