Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a instalação de Comedouros e Bebedouros para cães e gatos em situação de rua no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Leilza Palmeira - Projeto de Lei Ordinária