Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: Mattson Ranier - Projeto de Lei Ordinária