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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.076, de 08 de setembro de 2026

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, os quais serão elaborados e executados observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I. Das Metas Fiscais; II. Das Prioridades da Administração Municipal; III. Da Estrutura dos Orçamentos; IV. Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V. Das Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo; VI. Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VII. Das Disposições sobre Despesas com Pessoal; VIII. Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; IX. Da Vinculação de Recursos; e X. Das Disposições Gerais.

Data
8 de setembro de 2026
Número
1076
Publicação
9 de setembro de 2026 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada