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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.071, de 07 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição do Incentivo Financeiro Anual e do Auxílio Fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Cerro Corá/RN, e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2026
Número
1071
Publicação
7 de maio de 2026
Vigência
Não informada