Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 1.071, de 07 de maio de 2026
Dispõe sobre a instituição do Incentivo Financeiro Anual e do Auxílio Fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Cerro Corá/RN, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2026
- Número
- 1071
- Publicação
- 7 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada