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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.069, de 04 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) REALIZAR O REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2026
Número
1069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada