Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 1.054, de 25 de agosto de 2025
Institui o Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2025
- Número
- 1054
- Publicação
- 26 de agosto de 2025 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada