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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.054, de 25 de agosto de 2025

Institui o Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2025
Número
1054
Publicação
26 de agosto de 2025 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada