Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 1.042, de 17 de janeiro de 2025
Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2025
- Número
- 1042
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2025 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada