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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.042, de 17 de janeiro de 2025

Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2025
Número
1042
Publicação
18 de fevereiro de 2025 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada