Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 1.033, de 16 de janeiro de 2025
“ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009, PARA CRIAR O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, ESTABELECENDO REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES, REITERANDO SUBSÍDIO JÁ FIXADO EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 16 de janeiro de 2025
- Número
- 1033
- Publicação
- 17 de janeiro de 2025 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada