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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.012, de 19 de março de 2024

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Data
19 de março de 2024
Número
1012
Publicação
19 de março de 2024
Vigência
Não informada