Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 1.003, de 19 de dezembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 1003
- Publicação
- 20 de dezembro de 2023 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada