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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.003, de 19 de dezembro de 2023

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”

Data
19 de dezembro de 2023
Número
1003
Publicação
20 de dezembro de 2023 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada