Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 998, de 27 de outubro de 2023
“Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 012/2020, e dá outras providências.”
- Data
- 27 de outubro de 2023
- Número
- 998
- Publicação
- 30 de outubro de 2023 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada