Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 996, de 27 de outubro de 2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, com base na Lei nº 662/2010 e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
- Data
- 27 de outubro de 2023
- Número
- 996
- Publicação
- 30 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada