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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 996, de 27 de outubro de 2023

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, com base na Lei nº 662/2010 e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Data
27 de outubro de 2023
Número
996
Publicação
30 de outubro de 2023
Vigência
Não informada