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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 991, de 09 de junho de 2023

“Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, aos Microempreendedores Individuais - MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo município de Cerro Corá/RN, revoga Lei nº 608/2008, altera Lei 009/2014 (Código Tributário), e dá outras providências.”

Data
9 de junho de 2023
Número
991
Publicação
14 de setembro de 2023 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada