Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 991, de 09 de junho de 2023
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, aos Microempreendedores Individuais - MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo município de Cerro Corá/RN, revoga Lei nº 608/2008, altera Lei 009/2014 (Código Tributário), e dá outras providências.”
- Data
- 9 de junho de 2023
- Número
- 991
- Publicação
- 14 de setembro de 2023 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada