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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 978, de 14 de março de 2023

REGULAMENTA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2023
Número
978
Publicação
16 de março de 2023 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada