Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 978, de 14 de março de 2023
REGULAMENTA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2023
- Número
- 978
- Publicação
- 16 de março de 2023 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada