Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 977, de 13 de março de 2023
“Dispõe sobre a nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
- Data
- 13 de março de 2023
- Número
- 977
- Publicação
- 16 de março de 2023
- Vigência
- Não informada