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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 977, de 13 de março de 2023

“Dispõe sobre a nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”

Data
13 de março de 2023
Número
977
Publicação
16 de março de 2023
Vigência
Não informada