Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Lei nº 974, de 27 de fevereiro de 2023
“Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Cerro Corá/RN, para o exercício de 2023, e dá outras providências.”
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 974
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2023 · FEMURN/RN
- Vigência
- Não informada