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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 974, de 27 de fevereiro de 2023

“Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Cerro Corá/RN, para o exercício de 2023, e dá outras providências.”

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
974
Publicação
28 de fevereiro de 2023 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada