Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 975, de 27 de fevereiro de 2023

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
975
Publicação
28 de fevereiro de 2023 · FEMURN/RN
Vigência
Não informada