Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Resolução nº 2, de 17 de abril de 2026
Altera dispositivos da resolução nº 05/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 4 de maio de 2026 · FECAM/RN
- Vigência
- Não informada