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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Resolução nº 2, de 17 de abril de 2026

Altera dispositivos da resolução nº 05/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2026
Número
2
Publicação
4 de maio de 2026 · FECAM/RN
Vigência
Não informada