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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Resolução nº 1, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Cerro Corá e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2026
Número
1
Publicação
4 de maio de 2026 · FECAM/RN
Vigência
Não informada