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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Lei nº 1.066, de 30 de janeiro de 2026

Altera a lei municipal nº 1061/2025, que institui o plano plurianual para o quadriênio 2026-2029, para incluir o capítulo IV, que dispõe sobre as medidas estratégicas para o fortalecimento das ações do selo UNICEF, e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2026
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada