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Congresso

Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Decreto Legislativo nº 1, de 03 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a suspenção temporária do benefício de auxilio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1060/2025, em virtude de indisponibilidade orçamentária.

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada