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Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)

Resolução nº 5, de 24 de agosto de 2023

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada