Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
Resolução nº 5, de 24 de agosto de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada