Câmara Municipal de Cerro Corá (RN)
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN Histórico e Instituição O atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN foi instituído pela Resolução nº 001/2002, que revogou as legislações anteriores para estabelecer as normas fundamentais de organização e funcionamento do Poder Legislativo. Desde a sua promulgação original (Legislatura 1989-1992), o documento passou por três grandes processos de atualização e reedição, ocorridos nas gestões de 2001-2002, 2017-2018 e, mais recentemente, na gestão 2021-2022. Resoluções Modificadoras Ao longo dos anos, o texto foi aprimorado por resoluções específicas. Em 13 de dezembro de 2018, a Resolução nº 004/2018 promoveu uma atualização geral no texto. Posteriormente, em 08 de outubro de 2021, a Resolução nº 003/2021 introduziu mudanças significativas para permitir a realização de sessões em formato remoto ou híbrido, além de ajustar prazos de tramitação e ritos de votação. As modificações mais recentes ocorreram em 05 de junho de 2025: a Resolução nº 03/2025 alterou o horário das Sessões Ordinárias para as quintas-feiras, às 09:00h; e a Resolução nº 04/2025 atualizou as normas sobre vacância de cargos na Mesa Diretora, as regras de sucessão da Presidência e a situação de vereadores licenciados. Conteúdo e Aplicação O documento disciplina de forma abrangente a competência dos órgãos da Casa, o processo legislativo, o funcionamento das Comissões Permanentes, o estatuto dos vereadores e as normas de decoro parlamentar. Este texto consolidado serve como o guia fundamental para todas as atividades administrativas e legislativas da Câmara.