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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 290, de 22 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 1992
Número
290
Publicação
22 de dezembro de 1992
Vigência
Não informada