Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 290, de 22 de dezembro de 1992
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 1992
- Número
- 290
- Publicação
- 22 de dezembro de 1992
- Vigência
- Não informada