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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 330, de 29 de novembro de 1995

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1995
Número
330
Publicação
29 de novembro de 1995
Vigência
Não informada