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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 339, de 11 de março de 1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 1996
Número
339
Publicação
11 de março de 1996
Vigência
Não informada