Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 339, de 11 de março de 1996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de março de 1996
- Número
- 339
- Publicação
- 11 de março de 1996
- Vigência
- Não informada