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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 370, de 02 de abril de 1998

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 1998
Número
370
Publicação
2 de abril de 1998
Vigência
Não informada