Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 384, de 04 de janeiro de 1999
ADOTADA, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, A LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982 E RESPECTIVO REGULAMENTO, DECRETO N° 8.739, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983, NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSES, E DEMAIS LEGISLAÇÕES E NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUE REGEM A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de janeiro de 1999
- Número
- 384
- Publicação
- 4 de janeiro de 1999
- Vigência
- Não informada