Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.105, de 11 de novembro de 2021
Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal - REFIS, junto ao Município de Carnaúba Dos Dantas-RN e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2021
- Número
- 1105
- Publicação
- 11 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada