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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.105, de 11 de novembro de 2021

Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal - REFIS, junto ao Município de Carnaúba Dos Dantas-RN e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2021
Número
1105
Publicação
11 de novembro de 2021
Vigência
Não informada