Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Complementar nº 13, de 05 de dezembro de 2001
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2001
- Número
- 13
- Publicação
- 5 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada