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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Complementar nº 13, de 05 de dezembro de 2001

INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2001
Número
13
Publicação
5 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada