Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 431, de 17 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE O USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 2001
- Número
- 431
- Publicação
- 17 de setembro de 2001
- Vigência
- Não informada