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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 431, de 17 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE O USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2001
Número
431
Publicação
17 de setembro de 2001
Vigência
Não informada