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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 428, de 15 de agosto de 2001

INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2001
Número
428
Publicação
15 de agosto de 2001
Vigência
19 de novembro de 2010

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.