Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 422, de 23 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 2001
- Número
- 422
- Publicação
- 23 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada