Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 422, de 23 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2001
Número
422
Publicação
23 de maio de 2001
Vigência
Não informada