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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.086, de 06 de maio de 2021

Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Data
6 de maio de 2021
Número
1086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada