Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 484, de 18 de agosto de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR.
- Data
- 18 de agosto de 2003
- Número
- 484
- Publicação
- 18 de agosto de 2003
- Vigência
- Não informada