Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 483, de 18 de agosto de 2003
DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2003
- Número
- 483
- Publicação
- 18 de agosto de 2003
- Vigência
- Não informada