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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 483, de 18 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2003
Número
483
Publicação
18 de agosto de 2003
Vigência
Não informada