Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 482, de 16 de agosto de 2003
INSTITUI GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR EM FAVOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 2003
- Número
- 482
- Publicação
- 16 de agosto de 2003
- Vigência
- Não informada