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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 482, de 16 de agosto de 2003

INSTITUI GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR EM FAVOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2003
Número
482
Publicação
16 de agosto de 2003
Vigência
Não informada